Aprovado pela Prefeitura Municipal de Campinas, através do Decreto nº 20.299 de 25 de abril de 2019, através do Processo nº 2015/11/4675. Foi aprovado no GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - através do Certificado n.º 287 de 08 de Agosto de 2017, e revalidado em 01 de agosto de 2019. Foram expedidos pela CETESB o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (T.C.R.A) n° 70052/2019 e nº 70057/2019, emitidos em 28/08/2019, e a Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente e Corte de Árvores Isoladas n.º 70084/2019, em  28/08/2019 – Processo nº 500447/2016. Registro no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas sob o nº 06 da matrícula 216.726, em 04/10/2019, juntamente com os demais documentos elencados no artigo 18 da Lei Federal n° 6.766/79.

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